Responsabilidade do tomador de serviço e os acidentes de trabalho à luz das leis 13.429/17 e 13.467/17
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Data
2017
Autores
Orientador(res)
João, Paulo Sérgio
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Resumo
O presente trabalho tem o propósito de analisar a terceirização dos serviços, com foco na responsabilidade do tomador em casos de acidentes de trabalho que vitimize o empregado da empresa prestadora. A terceirização merece especial destaque, tendo em vista as mudanças trazidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e o aumento substancial dessa prática nas relações de trabalho. Ainda não há consenso na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade civil do tomador em situações envolvendo acidente de trabalho, por isso analisamos os critérios que definem a regularidade desse tipo de contratação e buscamos identificar os limites de atuação da empresa contratante, com foco na terceirização externa e a terceirização em cadeia.