Repercussão das transações de créditos públicos federais inscritos em dívida ativa na arrecadação contra devedores em recuperação judicial: uma análise a partir do caso OI
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Data
2023-05-17
Autores
Orientador(res)
Berdejo, Ludwig Miguel Agurto
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Resumo
Objetivo: Este trabalho busca analisar o impacto das transações de créditos públicos federais na arrecadação da PGF e da PGFN referente a devedores em recuperação judicial. Metodologia: Na pesquisa utilizou-se o método do estudo de caso e abordou-se a transação celebrada entre o Grupo Oi e a PGF, na qual se negociou mais de R$ 20 bilhões de créditos da Anatel contra o Grupo Oi. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com advogados públicos e advogados privados e foram efetuados pedidos de acesso à informação para a PGF, a PGFN e a Anatel. As informações obtidas nas entrevistas foram examinadas por meio da análise de conteúdo. Os dados secundários obtidos a partir dos pedidos de acesso à informação foram analisados a partir de comparações de séries temporais. Resultados: A celebração das transações de créditos públicos por devedores em recuperação judicial, com a PGF e a PGFN, aumentou substancialmente a arrecadação da PGF e da PGFN referente a devedores em recuperação judicial.
Limitações: As informações obtidas se referem a curto período de tempo, porque as transações de créditos públicos foram implementadas recentemente no Brasil, pela Lei nº 13.988, de 2020.
Contribuições práticas: PGF e PGFN aumentaram substancialmente a arrecadação referente a devedores em recuperação judicial. Contribuições sociais: As transações de créditos públicos com devedores em recuperação judicial aumentam a arrecadação (provendo recursos públicos para os serviços públicos) reduzem a litigiosidade e auxiliam as sociedades empresariais em recuperação judicial a regularizar seus débitos, além de melhorar sua situação econômico-financeira. A preservação das empresas em recuperação judicial é importante para a manutenção de empregos e de renda na sociedade. Originalidade: O trabalho analisou o impacto da transação na arrecadação, porém utilizou o estudo de caso com a realização de entrevistas semiestruturadas com advogados públicos e advogados de devedores para captar a perspectiva de credores e devedores. Abordou a transação realizada pela PGF e pelo Grupo Oi, que envolveu mais de R$ 20 bilhões, após anos de litigiosidade entre PGF e Grupo Oi acerca dos créditos da Anatel