A reincidência disciplinar na administração pública federal: uma análise quantitativa
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Data
2022-03-14
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Gustavo Andrey de A. L.
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Resumo
O estudo busca verificar a capacidade dissuasória das penas administrativas disciplinares não expulsivas, bem como seu papel na ressocialização administrativa dos agentes públicos, a partir da análise das taxas de reincidências. Utiliza, para tanto, dados dos procedimentos disciplinares consolidados pela Controladoria-Geral da União, por meio do sistema CGU-PAD, que registra a totalidade das apurações disciplinares conduzidas no âmbito do Poder Executivo Federal. A partir da comparação das taxas de reincidência verificadas nas diferentes modalidades e intensidades de sancionamentos aplicados, constata a inexistência de progressividade do poder dissuasório das penas, conforme seu aumento de intensidade, bem como sua incapacidade de alterar o comportamento de agentes públicos reiteradamente reincidentes.