Os arranjos de cartão de crédito: análise de seu funcionamento e dos principais riscos incorridos por seus participantes
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Wanderley
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Resumo
A utilização do cartão de crédito para a realização de pagamentos é uma prática comum em nossa sociedade, já consagrada pela população em geral e que continua em crescimento ano após ano. No entanto, do ponto de vista jurídico, o pagamento realizado por meio de um cartão de crédito exige análise detalhada, uma vez que está inserido em uma complexa coligação contratual, que envolve diversas partes, além de estar sujeita à regulação do Banco Central do Brasil. Considerando a relevância desse meio de pagamento para o regular funcionamento da economia, cabe investigar de que maneira a regulação editada pelo Banco Central do Brasil e a coligação contratual que ampara o funcionamento dos cartões de crédito visam assegurar que o pagamento feito pelo portador do cartão de crédito seja, de fato, recebido por aquele que realizou uma venda e aceitou o cartão de crédito como meio de pagamento. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar – com base em estudo multidisciplinar que envolve o direito civil e a regulação bancária – (i) a natureza e as principais características das obrigações de pagamento que se originam a cada compra realizada com cartão de crédito; (ii) os riscos relacionados à inadimplência da obrigação de pagamento assumida por um participante do arranjo de pagamento; (iii) as operações de cessão de recebíveis de cartão de crédito; e (iv) o tratamento conferido aos recursos recebidos (ou a serem recebidos) por instituição que participa do arranjo de pagamento de cartão de crédito e que ingressa em regime de resolução, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial. Em um mercado com regras bem delimitadas (tal como o mercado de meios de pagamento), entende-se que é possível mapear com maior previsibilidade os riscos assumidos por cada um de seus agentes. Foi esse o principal desafio deste estudo: compreender e analisar os mais relevantes riscos incorridos pelos participantes e usuários finais (pagadores e recebedores) em um arranjo de pagamento de cartão de crédito.