O Periculum in Mora Presumido nas Ações de Improbidade Administrativa: uma análise da aplicação da jurisprudência do STJ sobre a indisponibilidade de bens da Lei 8.429/92 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo compreender se o tratamento jurídico da medida de indisponibilidade de bens em ações por atos de improbidade administrativa, na forma do enunciado 701/STJ, encontra amparo na sistemática legal e constitucional das tutelas provisórias, levando em consideração seus aspectos teóricos e seus resultados práticos. O disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, que evidenciou o cabimento da medida constritiva, foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como distinto da sistemática geral das tutelas provisórias. Por essa razão, atualmente domina o entendimento de que está o periculum in mora implícito ou presumido nas referidas ações, de modo que sua demonstração é prescindível no caso concreto. Realiza-se uma análise da evolução histórica da jurisprudência da alta Corte sobre o tema, seguida de um exame das doutrinas processualísticas a respeito das tutelas provisórias e, em especial, sobre a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. Ao fim, mostram-se os resultados de pesquisa jurisprudencial por amostragem dentre as ações de improbidade administrativa ajuizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2015 a 2019 com o objetivo de avaliar a aplicação do entendimento vinculante do STJ nos casos concretos do Estado.
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa Indisponibilidade de bens Enunciado 701 Tutela provisória Tutela de urgência Tutela de evidência REsp nº 1.366.721/BA Administrative improbity Freeze of assets Statement 701 Provisional protection Provisional injunction of urgency Provisional injunction of evidence REsp nº 1.366.721/BA