Quem (ainda) tem medo de dívida externa? Como uma inconstitucionalidade por omissão na regulação da dívida pública externa ameaça a soberania nacional
Carregando...
Arquivos
Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Schmidt, Gustavo da Rocha
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Esta monografia parte da seguinte pergunta de pesquisa: de que forma a trajetória histórica da regulação da dívida externa brasileira condiciona a atual inércia legislativa e quais os riscos jurídicos (internos e externos) e econômicos dela decorrentes? Assim, a hipótese testada é a de que: a trajetória histórica da regulação da dívida externa brasileira, caracterizada por uma alta fragmentação normativa desde o Império, consolidou uma dependência de trajetória (path dependence) que desestimula a atuação do Congresso Nacional. Esse cenário resulta no quadro atual de omissão inconstitucional, ante a inexistência de regulamentação do tema por Lei Complementar, como exige o art. 163, incisos II, III e IV, da Constituição Federal e pela insuficiência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foca no fluxo e não na gestão do estoque da dívida externa. Esse vácuo normativo gera uma tripla vulnerabilidade (jurídica interna, externa e econômica) caracterizando o quadro de inconstitucionalidade por omissão. Para além da análise dogmática, o estudo adota metodologia empírica baseada na coleta de dados primários inéditos, estruturada em três eixos: (i) mapeamento normativo e jurisprudencial exaustivo nas bases de dados do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo a evolução normativa e decisória do tema entre 1824 e 2025; (ii) análise de 1.129 Resoluções do Senado Federal sobre operações de crédito externo; e (iii) sistematização de respostas institucionais obtidas via Lei de Acesso à Informação junto a 12 órgãos federais. Com isso, os resultados diagnosticam e sustentam o cenário da hipótese de tripla vulnerabilidade da soberania nacional: (a) jurídica interna, marcada pela imprevisibilidade na gestão do passivo e pela fragilidade de normas infralegais suscetíveis a alterações de baixo custo político; (b) jurídica externa, evidenciada pela aceitação sistemática de cláusulas perniciosas como renúncia à imunidade de jurisdição, cross-default e taxas de juros variáveis; e (c) econômica, caracterizada pelo superendividamento externo de entes subnacionais. Como proposta de intervenção, sustenta-se o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Supremo Tribunal Federal para sanar o vácuo normativo do endividamento público externo.
Descrição
Palavras-chave
Dívida pública externa Omissão inconstitucional Soberania nacional Mapeamento normativo e jurisprudencial Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão External public debt Unconstitutional omission National sovereignty Regulatory and jurisprudential mapping Direct Action of Unconstitutionality by Omission