A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro
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Data
2019
Orientador(res)
Fonte, Felipe de Melo
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Resumo
O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como a concepção acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro, impacta na execução do orçamento; ao passo que os instrumentos criados para conter determinados arbítrios do Poder Público têm se relevado insuficientes ou inadequados para solucionar o problema da inexecução das despesas públicas. Para tanto, foi realizada uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como uma análise sobre a eficácia e potenciais impactos das mudanças que o legislador implementou (ou buscou implementar) no modelo orçamentário insculpido na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um trabalho crítico e sem fins propositivos, que visa a estimular a reflexão do leitor a respeito do tema.
Descrição
Palavras-chave
Orçamento público Natureza jurídica das normas orçamentárias Modelo orçamentário brasileiro Execução orçamentária Discricionariedade Despesas obrigatórias Emendas parlamentares ao orçamento Orçamento impositivo Public budget Legal nature of the budgetary rules Brazilian budgetary model Budget execution Discretion Mandatory expenses Congressmen budget amendments Impositive budget