PL das Fake News em pauta: o debate sobre regulação de plataformas no congresso e na sociedade
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2023
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Resumo
Este relatório apresenta uma visão geral sobre o debate público em torno do Projeto de Lei
2.630/2020, proposto no Senado Federal em 2020. Apelidado de “PL das Fake News”, o PL propõe a instituição de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, correspondendo, dessa forma, à proposição de uma legislação nacional de regulação de plataformas digitais. As informações aqui compiladas se basearam em análises sistemáticas e multiplataformas empreendidas pela FGV Comunicação Rio entre 15 de abril e 02 de maio de 2023, abarcando as etapas de tramitação legislativa pelas quais o Projeto passou no primeiro semestre de 2023 na Câmara dos Deputados, quando foi aprovado para tramitar em urgência na Casa, mas teve a votação de mérito adiada por tempo indeterminado. Em meio ao intenso debate público e parlamentar em torno da
avançada tramitação legislativa, as análises priorizaram a identificação de atores políticos,
temas e argumentos mobilizados em torno do apoio ou crítica ao Projeto em ambas as
ocasiões. Os dados coletados no Twitter e no Facebook apontam para o protagonismo da
oposição ao governo ao longo de todo o debate: parlamentares, veículos hiperpartidários,
influenciadores e usuários comuns buscaram associar o Projeto à promoção da censura.