ADI nº 4145 - Poderes do CNJ - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
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Data
2011-02-14
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Resumo
A relevância deste Amicus Curiae é inquestionável. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre a competência do CNJ na regulamentação e fiscalização administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, função que terá impactos profundos no desenho das instituições democráticas brasileiras.