A concessão de uso público em unidades de conservação antes e depois da lei nº 13.668/2018

Abstract

Objetivo: O presente estudo objetiva verificar a evolução dos processos licitatórios para concessão de uso público de unidades de conservação ao longo do tempo, em especial após a edição da Lei nº 13.668/2018. Metodologia: Para a elaboração deste estudo, foi realizada uma análise de conteúdo dos processos administrativos voltados à concessão de uso público em unidades de conservação federais daqueles contratos de concessão que haviam sido assinados pela Administração Pública até 31 de dezembro de 2023, e que não tenham tido seus prazos expirados. A análise desses processos se deu até a assinatura do contrato, excluindo-se atos posteriores, em virtude de eventuais sigilos ou restrição de acesso dos processos administrativos. Resultados: A partir da pesquisa, verificou-se uma mudança dos processos para celebração de contratos de concessão em aspectos como participação social, atores participantes do processo, forma de elaboração do projeto básico e do edital da licitação e critérios de julgamento para a concessão. Essas mudanças foram positivas, como no aperfeiçoamento dos instrumentos da concessão, mas em alguns pontos negativas, como a ausência de participação social e dos conselhos consultivos das unidades de conservação em licitações mais recentes. Limitações: Como a análise concentrou-se nos processos administrativos de concessão, não foi possível aprofundar questões que ocorreram em outros processos administrativos, como a forma de contratação de consultorias. Além disso, o encerramento da análise na assinatura do contrato não permitiu verificar a existência de eventuais problemas no curso da licitação, mas que só podem ser verificados durante a execução contratual. Aplicabilidade do trabalho: Segundo dados disponíveis no sítio do Programa Parceria de Investimentos (PPI), há 18 unidades de conservação listadas para a realização de concessões de uso público, e, com isso, o presente trabalho pode colaborar para o aperfeiçoamento das futuras licitações. Contribuições para a sociedade: A análise da evolução de concessões de uso público em unidades de conservação pode permitir que a Administração Pública avalie os seus processos licitatórios e, assim, busque modelos de concessão que tragam mais benefícios para os frequentadores de áreas protegidas, com serviços de melhor qualidade e a um custo adequado. Originalidade: Trata-se de trabalho que analisa a concessão de uso público em unidades de conservação sob a ótica dos documentos apresentados no processo administrativo de licitação da concessão, diferenciando-se de outros trabalhos que trazem questões referentes à execução do contrato. Além disso, objetiva verificar a evolução deste processo de concessão ao longo do tempo, analisando contratos que foram firmados desde 2010.

Purpose: This study aims to verify the evolution of bidding processes for the concession of public use of conservation units over time, especially after the enactment of Law n. 13.668/2018. Methodology: To carry out the study, a content analysis was carried out of the administrative processes aimed at the concession of public use in federal conservation units of those concession contracts that had been signed by the Public Administration until December 31, 2023 and that had not expired. The analysis of these processes took place until the signing of the contract, excluding subsequent acts due to possible secrecy or restriction of access to administrative processes. Findings: From the research, it was verified a change in the processes for signing concession contracts in aspects such as social participation, actors participating in the process, way of elaborating the basic project and the bidding notice and judgment criteria for the concession. These changes were positive, as in the improvement of the concession instruments, but in some negative points, such as the absence of social participation and the advisory councils of the conservation units in more recent biddings. Research limitations: As the analysis focused on the administrative concession processes, it was not possible to delve into issues that occurred in other administrative processes, such as how to hire consultants. In addition, the conclusion of the analysis at the signing of the contract did not allow for the verification of the existence of possible problems in the course of the bidding, but which can only be verified during the contractual execution. Practical implications: According to data available on the Investment Partnership Program (PPI) website, there are 18 conservation units listed for public use concessions. With this, the present work can contribute to the improvement of future bids. Social implications: The analysis of the evolution of concessions for public use in conservation units can allow the Public Administration to evaluate its bidding processes and, thus, seek concession models that bring more benefits to those who frequent protected areas, with better quality services and the an adequate cost. Originality: It is a work that analyzes the concession of public use in conservation units from the perspective of the documents presented in the administrative process of bidding the concession, differentiating it from other works that bring questions related to the execution of the contract. In addition, it is a work that aims to evaluate the evolution of this concession process over time, analyzing contracts that were signed since 2010.