O princípio da isonomia na transação tributária federal
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Data
2024-08-29
Orientador(res)
Araujo, Juliana Furtado Costa
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Resumo
O presente trabalho estuda a transação em matéria tributária, em âmbito federal, e a possibilidade de a negociação entre fisco e contribuintes, por meio da transação individual por proposta, ferir o princípio da isonomia. A isonomia traduz-se na necessidade de o legislador, e o aplicador da lei, tratarem de forma igual aqueles contribuintes que se encontram em situação fática ou jurídica semelhante. Sua aplicação espalha-se por todo o sistema tributário, em geral, e na necessidade de a Lei que trouxe o instituto da transação tributária, e o fisco que a aplica, em especial, não criarem discriminações desarrazoadas. Já a transação é a forma de terminação do litígio, efetivo ou potencial, mediante concessões de ambos os transacionantes. Dessa forma, a negociação das cláusulas da transação individual, especialmente quanto à possibilidade de descontos, prazo maior de pagamento, ou uso de créditos escriturais, de forma customizada e até casuística, pode produzir situações de quebra da isonomia. Deve-se assim aferir em quais casos tal quebra pode ocorrer, e os mecanismos para correção.