Transação tributária: limites, desafios e propostas
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Data
2020-01-30
Autores
Orientador(res)
Araujo, Juliana Furtado Costa
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Resumo
O presente trabalho tem como premissa investigar a legislação vigente em nível nacional, as propostas e o que pode ser aprimorado na busca da aplicabilidade da transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, assim como a respectiva análise crítica ao conteúdo do artigo 156, III, do mesmo diploma legal, dentro de suas limitações e em convergência com o texto constitucional. Para tanto, não houve enfrentamento da transação na sua modalidade preventiva, de forma a evitar a análise acerca de eventual necessidade de alteração do conteúdo do indicado dispositivo, e, ao mesmo tempo, realizá-la de forma a verificar a sua prática à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria e ao quanto proposto pelos Projeto de Lei 5.082/2009 e Projeto de Lei Complementar 469/2009, além da recentíssima Medida Provisória 899, a qual busca implementar, ainda que de forma tímida, a transação tributária em nível federal, assim como exemplos de aplicação prática de tal instrumento em outras esferas federativas, com análise de dados e casuísticas pontuais. Ao final, apresentaremos sugestões de melhorias práticas para aumentar a utilização deste método adequado, e pouco explorado, de solução de conflitos em matéria tributária.