ISS sobre serviços prestados em águas marítimas: análise da competência municipal à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
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Data
2016-12
Autores
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
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Resumo
O presente trabalho possui como objetivo apresentar um breve estudo acerca da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, sobre os serviços relacionados à atividade de exploração e explotação de petróleo e gás natural prestados em águas marítimas. Para tanto, o foco voltou-se para o principal ponto de insegurança jurídica que aflige os contribuintes que atuam neste setor: a sujeição ativa do imposto, ou seja, o município competente para recolher o ISS. Na tentativa de elucidar tal questão, será feita uma análise acerca da possibilidade do exercício da competência tributária por parte dos municípios costeiros sobre os serviços prestados em águas marítimas. Para tanto, serão estudados o alcance dos conceitos de Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva delineados pela Convenção do Direito do Mar III (Convenção de Montego Bay), bem como as competências que podem ser exercidas nessas porções territoriais - e por qual ente federado elas podem ser exercidas. Por fim, discorreremos sobre as limitações à competência tributária advindas dos Princípios da Legalidade Estrita e Territorialidade das Leis, bem como sobre a necessidade de edição de Lei Federal e Lei Complementar para dirimir os conflitos que permeiam toda a discussão.