A relevância do critério convencional na apuração dos haveres: proposições para a mitigação da insegurança jurídica na dissolução parcial das sociedades limitadas

Abstract

Este trabalho situa-se no campo da dissolução parcial de sociedades limitadas e da apuração de haveres, tendo por objeto destacar a relevância do critério convencional como meio de reduzir a insegurança jurídica que vigora em torno deste instituto. Partindo-se da constatação de que os contratos sociais costumeiramente são omissos na formatação de cláusulas específicas com relação ao mecanismo de reembolso das quotas em caso de resolução do vínculo societário, o presente estudo avalia que, apesar da existência de um critério legal genérico, a falta de clareza nos tribunais sobre a forma de avaliação da sociedade contribui para a perpetuação de conflitos entre sócios, os quais, não raras vezes, resultam no próprio encerramento da sociedade. Neste particular, a utilização de um critério definido de forma livre e prévia entre os sócios pode evitar ou mitigar disputas judiciais em casos de retirada, expulsão ou falecimento de sócio, e que hoje representam a principal matéria do contencioso societário no Brasil. Para tanto, examina-se a natureza jurídica dos haveres, bem como os potenciais limites para a aplicação do critério convencional, permitindo que, ao final, sejam traçadas orientações e recomendações de cautela para a redação de uma cláusula que esteja alinhada aos interesses dos sócios e lhes confira a desejada e necessária segurança jurídica.

This study focuses on the field of partial dissolution of limited liability companies and the valuation of equity stakes, aiming to highlight the importance of conventional criteria as a means of reducing the legal uncertainty surrounding this matter. It starts from the observation that articles of association are often silent regarding specific clauses on the mechanism for reimbursing equity stakes in cases of dissolution of the corporate relationship. The study assesses that, despite the existence of a generic legal criterion, the lack of clarity in the courts regarding the valuation method contributes to the perpetuation of conflicts among partners, which often results in the termination of the company itself. In this regard, the adoption of a freely and previously defined criterion by the partners can prevent or mitigate judicial disputes in cases of withdrawal, expulsion, or decease of a partner, which today represent the main issue in corporate litigation in Brazil. To this end, the study examines the legal nature of equity stakes, as well as the potential limits of applying conventional criteria, ultimately providing guidance and recommendations for drafting a clause that aligns with the interests of the partners and provides the desired and necessary legal certainty.