Renúncia de receita - incentivos fiscais e sua eficiência regulatória na sustentabilidade ambiental para a Zona Franca de Manaus
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Data
2025-11-11
Autores
Orientador(res)
Fossati, Gustavo
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Resumo
Esta dissertação de mestrado, em direito da regulação, investiga em que medida a manutenção e a expansão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, à luz da Emenda Constitucional n. 132/2023, podem ser considerados eficientes como instrumentos de regulação voltados ao desenvolvimento regional sustentável e à proteção ambiental na Amazônia. Inserido na linha “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” do PPGD/FGV Direito Rio, o estudo analisa a Zona Franca como laboratório de Direito da Regulação, no qual a renúncia de receita opera como técnica de fomento e de indução comportamental em um Estado regulador orientado por resultados, articulando Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Constitucional Econômico. O marco teórico apoia-se em autores como Silvia Faber Torres, Alexandre Santos de Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Gustavo Binenbojm, José Vicente Mendonça, Humberto Ávila e Guerra, entre outros, para compreender a renúncia fiscal como instrumento de política regulatória condicionado a critérios de subsidiariedade, eficiência, proporcionalidade, transparência e accountability. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, de caráter jurídico-dogmático e analítico, combinando: i) revisão bibliográfica especializada sobre renúncia de receita, fomento público, extrafiscalidade e governança regulatória; ii) análise documental da EC 132/2023, de seu marco infraconstitucional e do regime jurídico da Zona Franca de Manaus (incluindo relatórios oficiais de gastos tributários e dados econômico-fiscais da região); e iii) proposta de matriz de indicadores e painel de monitoramento da eficiência regulatória e da sustentabilidade dos incentivos fiscais aplicáveis à ZFM, em diálogo com as exigências contemporâneas de governança por resultados no Direito da Regulação.