Análise crítica das regras de dedutibilidade de IRPJ e a nova regra sobre preços de transferência sobre pagamentos de direitos de distribuição de licenças de software
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Data
2024-12-19
Autores
Orientador(res)
Mosquera, Roberto Quiroga
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Resumo
Este estudo examina um dos principais temas tributários enfrentados pelas subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais desenvolvedores de software, acerca da indedutibilidade das despesas incorridas com a remuneração paga pelo direito de distribuição à empresa controladora estrangeira. O estudo inicia-se com a análise da natureza jurídica dessa remuneração, sua classificação como royalties ou como pagamento por direitos autorais, e as implicações dessas classificações. Adicionalmente, o estudo inclui a análise e compilação das decisões administrativas disponíveis de grandes empresas multinacionais do setor para abordar os pontos de controvérsia. Por fim, o estudo explora as novas regras de preço de transferência vigentes a partir de 2024, concluindo que, ao resolver discussões sobre a dedutibilidade dos pagamentos de royalties, trouxe maior segurança jurídica ao setor, embora a complexidade e subjetividade do novo sistema representem um desafio para os operadores do direito tributário.