O tratamento tributário aplicável às doações de alimentos de pessoas jurídicas de direito privado a entidades do terceiro setor
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Data
2025-11-11
Autores
Orientador(res)
Piscitelli, Tathiane dos Santos
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Resumo
O presente trabalho examina o tratamento tributário conferido às doações de alimentos realizadas por pessoas jurídicas de direito privado a entidades do terceiro setor, à luz do direito constitucional à alimentação e do agravamento do cenário de insegurança alimentar no Brasil. Parte-se da premissa de que a legislação tributária pode desempenhar papel fundamental no estímulo à doação e redução do desperdício de alimentos. A pesquisa adota abordagem exploratória, com análise doutrinária, normativa e comparativa, incluindo a análise da legislação tributária brasileira e de outros países, bem como das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Clínica de Direito e Política Alimentar da Faculdade de Direito de Harvard. No contexto brasileiro, identificam-se entraves significativos à dedutibilidade fiscal, à isenção dos tributos sobre consumo nas doações e à manutenção de créditos tributários. Também se evidencia um paradoxal tratamento mais favorável ao descarte de alimentos. A dissertação conclui que o atual modelo tributário está desalinhado dos objetivos constitucionais e das boas práticas internacionais. Como ação prática, propõem-se alterações legislativas para aprimorar o sistema tributário, a fim de incentivar a realização das doações de alimento por meio de dedução do imposto de renda, reduzir as barreiras fiscais e fortalecer o papel da iniciativa privada no combate à fome.
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário Doação de alimentos Terceiro setor Insegurança alimentar Dedutibilidade fiscal Tributos sobre consumo Responsabilidade social corporativa Política fiscal Tax law Food donation Third sector Food insecurity Tax deductibility Consumption taxes Corporate social responsibility Tax law policy