Estado brasileiro e transparência avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação
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2014
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Resumo
O presente relatório é dividido em duas partes. A primeira parte refere-se ao estudo denominado ‘Avaliação Geral’, no qual foram enviados mais de 450 pedidos de acesso à informação a todos os três poderes em oito jurisdições nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a empresas estatais e instituições constitucionalmente autônomas. A segunda parte do relatório, referida aqui como ‘Avaliação do Poder Judiciário’, consiste em uma análise específica do Poder Judiciário brasileiro. Essa avaliação envolveu o envio de mais de 260 pedidos a 40 tribunais