Arbitragem no STJ: panorama dos critérios utilizados para análise do alcance subjetivo da convenção de arbitragem, em grupos empresariais
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Data
2025-04-29
Autores
Orientador(res)
Souza, Sergio Rubens Mittlaender Leme de
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Resumo
Este estudo tem como problema de pesquisa investigar de que modo o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem se posicionado, no âmbito do Direito brasileiro, quanto à relação entre arbitragem e grupos empresariais, especificamente no que se refere à delimitação subjetiva da convenção de arbitragem. Parte-se da hipótese de que referido Tribunal adota critérios próprios, que se distinguem daqueles comumente sistematizados pela doutrina nacional em suas produções teóricas. Após definir os conceitos basilares para compreensão deste estudo, a pesquisa apresenta os caminhos teóricos comumente utilizados pelos doutrinadores para se reconhecer o alcance subjetivo da convenção de arbitragem em relação a não signatários. Em seguida, examina-se o posicionamento do STJ diante de controvérsias envolvendo a matéria em questão, com especial atenção ao emblemático Caso Serpal vs. Continental, no qual se discutiu a desconsideração da personalidade jurídica e a vinculação de não signatários à arbitragem. O objetivo do estudo é compreender se, e em que medida, o STJ adota critérios diferenciados em relação à doutrina nacional, considerando o impacto de tais decisões sobre a segurança jurídica, a previsibilidade contratual e a eficácia do instituto arbitral no contexto dos grupos empresariais. Ao final, conclui-se que o STJ concorda com a doutrina quanto à eleição do consentimento como pedra angular da arbitragem. Todavia, distingue-se da doutrina ao admitir, para além do consentimento expresso e tácito, a figura do consentimento implícito, que pode ser reconhecido em contextos de dissimulação, fraude e má-fé. Sugere-se que haja uma resposta legislativa que consagre a desconsideração da personalidade jurídica como forma de vinculação de um não signatário à arbitragem, a partir das lentes da teoria da separação regulatória da personalidade jurídica.