Uma descrição da convivência entre portos com regimes jurídicos distintos: o Porto Público de Itajaí e o Terminal Privado de Navegantes
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Data
2020-09-03
Autores
Orientador(res)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
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Resumo
A presente dissertação de mestrado tem por objetivo descrever as características normativas que recaem sobre o Porto Público de Itajaí e sobre o Porto Privado de Navegantes - um público sob concessão e o outro com predominância privada, sob autorização -, cujo convívio institucional foi permitido amplamente pela Lei Federal nº 12.815/2013. Adotarei o método de descrição das particularidades normativas de cada um dos portos. A análise do caso é interessante na medida que ambos os terminais atuam com o mesmo perfil de carga (conteinerizada); estão localizados na mesma macroestrutura de canal de acesso, bacia de evolução e fundeadouros (margens opostas do Rio Itajaí-Açu); e, ademais, ambos são controlados por grupos estrangeiros que atuam no segmento de transporte marítimo. Esta dissertação contribuirá para a compreensão dos efeitos advindos dessa competição direta entre os terminais sujeitos a uma regulação assimétrica.