Política assistencial e governança judicial: os critérios de elegibilidade adotados nos juizados especiais federais em causas relativas ao reconhecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência
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Data
2023-12-18
Autores
Orientador(res)
Teodorovicz, Jeferson
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Resumo
A presente dissertação tem em vista o levantamento bibliográfico e documental sobre os critérios adotados nos Juizados Especiais Federais Cíveis na concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/PCD), direito previsto na Constituição Federal, que tem sua forma de implementação regulada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O problema de pesquisa é resumido no seguinte enunciado: A concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza integra a política nacional de assistência social? O objetivo geral é estabelecer se há um controle de governança sobre o cumprimento de sentenças judiciais pela assistência social, enquanto os objetivos específicos são os seguintes: identificar o volume das despesas anuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) com o pagamento de sentenças judiciais por precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); identificar a sistemática de nomeação de peritos na assistência judiciária gratuita na Justiça Federal; e estabelecer uma relação entre os critérios de julgamento do BPC/PCD nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e a literatura sobre o tema. Assim, o trabalho recorre à abordagem qualitativa na análise do problema de pesquisa e quantitativa na descrição do contexto estudado, quando necessário. Quanto ao método, a pesquisa tem como finalidade um estudo exploratório e descritivo, recorrendo ao estudo de caso com recurso à análise lógica hipotético-dedutiva em situação concreta, com escassa literatura de pesquisa, recorrendo à triangulação de dados primários como medida de credibilidade da pesquisa qualitativa. O uso combinado da bibliografia de base, literatura complementar e análise documental tem precedentes em pesquisas de governança na assistência social. Em conclusão preliminar, a pesquisa não encontrou evidências de regras de governança quanto aos exames periciais em ações judiciais de concessão do BPC a pessoas com deficiência, embora fique evidenciado o controle da eficiência na gestão orçamentária e financeira, no aspecto quantitativo. Assim, a decisão pelos critérios de elegibilidade ao BPC/PCD fica a cargo dos Juizados Especiais Federais sem que haja interação com agentes e instituições ligadas à assistência social. Espera-se, como resultado, uma contribuição ao aprimoramento do conceito de governança pública, à cooperação intragovernamental nas políticas assistenciais e nos estudos das decisões judiciais em políticas públicas.