Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), um sexagenário! Avaliação da necessidade de sua atualização a partir de pesquisa qualitativa multisetorial e aplicação de método de decisão multicritério
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Data
2023-09-11
Autores
Orientador(res)
Gaetani, Francisco
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Resumo
Objetivo: O objetivo principal da pesquisa consistiu em analisar a necessidade de atualização da Política Pública do setor de radiodifusão – o Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT, de 1962, a partir de entrevistas com especialistas do setor. Essa análise é relevante por se tratar da legislação que determina a forma como a administração pública atua perante a radiodifusão. Além disso, num cenário de rápido desenvolvimento tecnológico, é importante analisar se o modelo definido por essa legislação de 60 anos atrás, permanece capaz de tratar dos desafios atuais da radiodifusão.
Metodologia: O estudo adotou uma abordagem qualitativa. Para tanto, foram realizadas entrevistas com especialistas em radiodifusão de diversos setores (Governamental, Setor Privado, Academia e Terceiro Setor) sobre a capacidade do CBT de regular a radiodifusão, além de levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Sobre as conclusões do referencial teórico e da pesquisa qualitativa, aplicou-se o método de decisão multicritério para a avaliação da melhor alternativa de Política Pública a ser seguida pela Administração Pública na gestão do setor de radiodifusão com vistas a seu desenvolvimento futuro.
Resultados: A partir dos dados obtidos por meio da pesquisa qualitativa, o primeiro resultado foi a verificação de que há consenso, entre os especialistas consultados, da necessidade de se estabelecer uma nova Política Pública para o setor de radiodifusão. Outro resultado da pesquisa é que essa nova Política deve surgir da revogação do atual normativo, de modo prioritário. Além destes, outro resultado obtido trata da necessidade de a Política Pública inserir, finalmente, o setor de radiodifusão ao modelo de gestão pública previsto na teoria de Estado Regulador. Ademais, o trabalho ainda traz resultados relativos à possibilidade dessa Política Pública promover a implantação de uma gestão pública eficiente, especializada e desburocratizada, com gestão e regulamentos flexíveis, adaptados as necessidades do desenvolvimento tecnológico acelerado.
Limitações: As análises foram conduzidas de acordo com o referencial teórico e a metodologia aplicável. A pesquisa qualitativa possui limitações inerentes ao restrito número de especialistas entrevistados para a resposta ao questionário semiestruturado. Além disso, o material do referencial teórico e os métodos de decisão multicritério possuem limitações quanto a sua interpretação e aplicação ao trabalho em função do número reduzido de entrevistas realizadas sobre o objetivo desta pesquisa. Essas limitações devem ser levadas em consideração ao interpretar os achados e efetuar conclusões sobre o estudo. Apesar dessas restrições, a pesquisa fornece informações valiosas sobre o estado atual do setor de radiodifusão e os desafios associados à legislação existente.
Contribuições práticas: Os desafios (administrativos e setoriais) impostos pela Política Pública atual de radiodifusão (CBT) a esse setor vêm sendo progressivamente debatidos no campo setorial, jurídico e acadêmico. Quando se trata do futuro desse normativo e dos impactos à administração pública o material existente é escasso e superficial. Dessa forma, este trabalho contribui para o avanço nesse tema e tem o propósito de dar maior clareza às tarefas a serem desenvolvidas pelos agentes públicos responsáveis pelo setor de radiodifusão, ressaltando a importância de modernização do arcabouço legal, de forma a assegurar um futuro sustentável ao desenvolvimento do setor de radiodifusão no Brasil.
Contribuições sociais: Ao se levar em conta a relevância do setor de radiodifusão em oferecer gratuitamente o acesso à informação, entretenimento e serviços à população brasileira, vislumbra-se imediatamente a importância de entender este dinâmico e complexo setor e considerar formas legislativas e regulatórias de sua manutenção à luz da modernização tecnológica e de negócios por qual passa o setor de comunicações no Brasil. Uma nova Política Pública, como apontada nos resultados deste trabalho, voltada para a modernização da radiodifusão e das atividades da administração pública, contribui para a perenidade dos benefícios sociais da radiodifusão diante dos desafios do atual momento das comunicações no Brasil e no mundo.
Originalidade: Este trabalho joga luz sobre a oportunidade de modernização da Política Pública do setor de radiodifusão. A originalidade reside na compilação, num único documento, das motivações apontadas em diversas pesquisas acadêmicas, na pesquisa qualitativa por meio de especialistas do setor de radiodifusão em organização multisetorial, e na aplicação de método de decisão multicritério para a definição da forma preferencial de atualização da Política Pública à luz da contribuição dos especialistas consultados.