Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), um sexagenário! Avaliação da necessidade de sua atualização a partir de pesquisa qualitativa multisetorial e aplicação de método de decisão multicritério

dc.contributor.advisorGaetani, Francisco
dc.contributor.authorMartinhão, Maximiliano Salvadori
dc.contributor.memberAlves, Eder Eustáquio
dc.contributor.memberPimenta, Roberto da Costa
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.date.accessioned2023-11-06T19:39:44Z
dc.date.available2023-11-06T19:39:44Z
dc.date.issued2023-09-11
dc.description.abstractObjetivo: O objetivo principal da pesquisa consistiu em analisar a necessidade de atualização da Política Pública do setor de radiodifusão – o Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT, de 1962, a partir de entrevistas com especialistas do setor. Essa análise é relevante por se tratar da legislação que determina a forma como a administração pública atua perante a radiodifusão. Além disso, num cenário de rápido desenvolvimento tecnológico, é importante analisar se o modelo definido por essa legislação de 60 anos atrás, permanece capaz de tratar dos desafios atuais da radiodifusão. Metodologia: O estudo adotou uma abordagem qualitativa. Para tanto, foram realizadas entrevistas com especialistas em radiodifusão de diversos setores (Governamental, Setor Privado, Academia e Terceiro Setor) sobre a capacidade do CBT de regular a radiodifusão, além de levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Sobre as conclusões do referencial teórico e da pesquisa qualitativa, aplicou-se o método de decisão multicritério para a avaliação da melhor alternativa de Política Pública a ser seguida pela Administração Pública na gestão do setor de radiodifusão com vistas a seu desenvolvimento futuro. Resultados: A partir dos dados obtidos por meio da pesquisa qualitativa, o primeiro resultado foi a verificação de que há consenso, entre os especialistas consultados, da necessidade de se estabelecer uma nova Política Pública para o setor de radiodifusão. Outro resultado da pesquisa é que essa nova Política deve surgir da revogação do atual normativo, de modo prioritário. Além destes, outro resultado obtido trata da necessidade de a Política Pública inserir, finalmente, o setor de radiodifusão ao modelo de gestão pública previsto na teoria de Estado Regulador. Ademais, o trabalho ainda traz resultados relativos à possibilidade dessa Política Pública promover a implantação de uma gestão pública eficiente, especializada e desburocratizada, com gestão e regulamentos flexíveis, adaptados as necessidades do desenvolvimento tecnológico acelerado. Limitações: As análises foram conduzidas de acordo com o referencial teórico e a metodologia aplicável. A pesquisa qualitativa possui limitações inerentes ao restrito número de especialistas entrevistados para a resposta ao questionário semiestruturado. Além disso, o material do referencial teórico e os métodos de decisão multicritério possuem limitações quanto a sua interpretação e aplicação ao trabalho em função do número reduzido de entrevistas realizadas sobre o objetivo desta pesquisa. Essas limitações devem ser levadas em consideração ao interpretar os achados e efetuar conclusões sobre o estudo. Apesar dessas restrições, a pesquisa fornece informações valiosas sobre o estado atual do setor de radiodifusão e os desafios associados à legislação existente. Contribuições práticas: Os desafios (administrativos e setoriais) impostos pela Política Pública atual de radiodifusão (CBT) a esse setor vêm sendo progressivamente debatidos no campo setorial, jurídico e acadêmico. Quando se trata do futuro desse normativo e dos impactos à administração pública o material existente é escasso e superficial. Dessa forma, este trabalho contribui para o avanço nesse tema e tem o propósito de dar maior clareza às tarefas a serem desenvolvidas pelos agentes públicos responsáveis pelo setor de radiodifusão, ressaltando a importância de modernização do arcabouço legal, de forma a assegurar um futuro sustentável ao desenvolvimento do setor de radiodifusão no Brasil. Contribuições sociais: Ao se levar em conta a relevância do setor de radiodifusão em oferecer gratuitamente o acesso à informação, entretenimento e serviços à população brasileira, vislumbra-se imediatamente a importância de entender este dinâmico e complexo setor e considerar formas legislativas e regulatórias de sua manutenção à luz da modernização tecnológica e de negócios por qual passa o setor de comunicações no Brasil. Uma nova Política Pública, como apontada nos resultados deste trabalho, voltada para a modernização da radiodifusão e das atividades da administração pública, contribui para a perenidade dos benefícios sociais da radiodifusão diante dos desafios do atual momento das comunicações no Brasil e no mundo. Originalidade: Este trabalho joga luz sobre a oportunidade de modernização da Política Pública do setor de radiodifusão. A originalidade reside na compilação, num único documento, das motivações apontadas em diversas pesquisas acadêmicas, na pesquisa qualitativa por meio de especialistas do setor de radiodifusão em organização multisetorial, e na aplicação de método de decisão multicritério para a definição da forma preferencial de atualização da Política Pública à luz da contribuição dos especialistas consultados.por
dc.description.abstractPurpose: The main objective of the research was to analyze the need for updating the Public Policy in the broadcasting sector - the Brazilian Telecommunications Code (CBT) of 1962, based on interviews with industry experts. This analysis is relevant because it pertains to the legislation that dictates how the public administration operates in the broadcasting sector. Furthermore, in a rapidly evolving technological landscape, it is important to assess whether the model established by this 60-year-old legislation remains capable of addressing the current challenges in broadcasting. Methodology: The study adopted a qualitative approach. For this purpose, interviews were conducted with broadcasting experts from various sectors (Government, Private Sector, Academia, and Third Sector) regarding the ability of the CBT to regulate broadcasting. Additionally, a bibliographic and documentary review on the subject was carried out. Regarding the conclusions of the theoretical framework and the qualitative research, the multi-criteria decision-making method was applied to assess the best alternative for Public Policy to be pursued by the Public Administration in the management of the broadcasting sector, with a view to its future development. Findings: Based on the data obtained through qualitative research, the first result was the consensus among the consulted experts about the need to establish a new Public Policy for the broadcasting sector. Another result of the research is that this new Policy should primarily emerge through the revocation of the current regulations. In addition, another result highlights the necessity for the Public Policy to finally integrate the broadcasting sector into the public management model envisioned in the theory of a Regulatory State. Furthermore, the work also yields results regarding the potential of this Public Policy to promote the implementation of efficient, specialized, and streamlined public management with flexible administration and regulations adapted to the needs of rapid technological development. Research limitations: The analyses were conducted in accordance with the theoretical framework and applicable methodology. Qualitative research has inherent limitations due to the restricted number of experts interviewed for the semi-structured questionnaire. Additionally, the material from the theoretical framework and the multi-criteria decision-making methods have limitations in terms of interpretation and application in this work, given the small number of interviews conducted for the purpose of this research. These limitations should be taken into consideration when interpreting the findings and drawing conclusions from the study. Despite these constraints, the research provides valuable insights into the current state of the broadcasting sector and the challenges associated with existing legislation. Practical implications: The challenges, both administrative and sector-specific, posed by the current Public Policy for broadcasting (CBT) in this sector have been progressively debated in the sector, legal, and academic fields. However, when it comes to the future of this regulation and its impacts on public administration, the existing material is scarce and superficial. Therefore, this work contributes to advancing this topic and aims to provide greater clarity on the tasks to be undertaken by the public agents responsible for the broadcasting sector. It underscores the importance of modernizing the legal framework to ensure a sustainable future for the development of the broadcasting sector in Brazil. Social implications: Taking into account the importance of the broadcasting sector in providing free access to information, entertainment, and services to the Brazilian population, it is immediately clear how crucial it is to understand this dynamic and complex sector. It is essential to consider legislative and regulatory measures for its maintenance in light of the technological and business modernization occurring in the communications sector in Brazil. A new Public Policy, as indicated in the results of this work, focused on modernizing broadcasting and public administration activities, contributes to the sustainability of the social benefits of broadcasting in the face of the current challenges in the field of communications in Brazil and around the world. Originality: This work sheds light on the opportunity to modernize the Public Policy in the broadcasting sector. Its uniqueness lies in the compilation, within a single document, of the motivations identified in various academic studies, in the qualitative research conducted through interviews with broadcasting experts from a multi-sectoral perspective, and in the application of a multi-criteria decision-making method to determine the preferred form of updating Public Policy based on the input from the consulted experts.por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/34448
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccesseng
dc.subjectRadiodifusãopor
dc.subjectPolítica Públicapor
dc.subjectModernizaçãopor
dc.subjectGovernançapor
dc.subjectGestão Públicapor
dc.subjectBroadcastingpor
dc.subjectLegislationpor
dc.subjectModernizationpor
dc.subjectGovernancepor
dc.subjectMulticriteria decision methodpor
dc.subject.bibliodataRadiodifusão – Aspectos políticos - Brasilpor
dc.subject.bibliodataTelecomunicações - Administraçãopor
dc.subject.bibliodataPolíticas públicaspor
dc.subject.bibliodataGovernançapor
dc.titleCódigo Brasileiro de Telecomunicações (CBT), um sexagenário! Avaliação da necessidade de sua atualização a partir de pesquisa qualitativa multisetorial e aplicação de método de decisão multicritériopor
dc.typeDissertationeng

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertação_Maximiliano Salvadori Martinhão_Administração Pública_FGV.pdf
Tamanho:
1.61 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
PDF

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
4.6 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: