Indicadores de racionalidade das decisões regulatórias
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Data
2012
Autores
Orientador(res)
Jordão, Eduardo
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Resumo
A tese objetiva propor indicadores de racionalidade das decisões regulatórias. Tendo como ponto de partida a teoria econômica da regulação e a economia comportamental, o trabalho firma a premissa de que o regulador, como qualquer ser humano, tem racionalidade limitada e está sujeito a interferências decorrentes de barganha, captura, heurísticas, vieses e ruídos, que têm potencial para, em inúmeros casos, dar ensejo a falhas regulatórias. Visando mitigar os efeitos práticos dessas ingerências, a tese se propõe a contribuir para a construção de base teórica para auxiliar os reguladores na busca de reforço de racionalidade para suas decisões ou para subsidiar a tarefa dos controladores na revisão de racionalidade. Para tanto, a tese propõe um catálogo de indicadores de racionalidade das decisões regulatórias, cuja maior ou menor presença implicará menor ou maior abertura ao controle, com fundamento autônomo na violação dos elementos formais e procedimentais do Estado de Direito.