Incentivos à inovação no Direito da Concorrência sem bola de cristal: análise de atos de concentração aprovados com restrições pelo CADE em 10 anos de vigência da Lei nº 12.529/2011

dc.contributor.advisorSouza, Sergio Rubens Mittlaender Leme de
dc.contributor.advisorPereira Neto, Caio Mário da Silva
dc.contributor.authorAzambuja, João Felipe Achcar de
dc.contributor.memberFernandes, Victor Oliveira
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.date.accessioned2023-06-26T15:16:51Z
dc.date.available2023-06-26T15:16:51Z
dc.date.issued2023-05-22
dc.description.abstractHá relativo consenso em torno da noção de que inovações trazem ganhos de bem-estar que devem ser considerados na análise concorrencial e que o modelo estático da economia neoclássica de concorrência perfeita deve ser superado para a adequada compreensão de inovações no antitruste. A questão reside em definir como, quando e o quanto a aplicação do direito da concorrência deve intervir na formatação de uma economia de mercado de forma a preservar incentivos ao desenvolvimento de inovações. A esse respeito não há consenso, mas uma multiplicidade de teorias, prescrições doutrinárias e experiências práticas que apontam para caminhos tortuosos, complexos e, invariavelmente, incertos. Aterrissando a discussão na jurisdição brasileira, esta pesquisa avalia como o balanço de incentivos à inovação é apreciado na jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) onde a intersecção entre inovação e antitruste é permeada de incertezas ainda mais agudas: a análise de atos de concentração eivados de preocupações concorrenciais. Sem bola de cristal ou futurologia, compreender os efeitos de uma concentração econômica sobre incentivos à inovação é um desafio tremendamente complexo, mas que deve ser enfrentado de forma rotineira pelo CADE no exercício de controle de estruturas. Nesse contexto, busca-se responder a seguinte pergunta de pesquisa: como os impactos esperados em incentivos à inovação influenciaram a análise de atos de concentração aprovados com restrições pelo CADE desde a vigência da Lei de Defesa da Concorrência? O exame detalhado de dez precedentes que se enquadram no recorte estabelecido permite uma série de reflexões e propostas que poderiam contribuir à análise concorrencial nesta seara. Em resumo, argumenta-se que (i) a definição de inovação em cada caso concreto é fundamental para a adequada compreensão dos impactos de uma concentração econômica sobre os incentivos ao desenvolvimento de inovações; (ii) as diferentes teorias de dano envolvendo inovação na prática brasileira se beneficiariam de maiores esforços de sistematização; (iii) aspectos prócompetitivos envolvendo a introdução de inovações merecem investigação mais aprofundada no controle de estruturas; e (iv) remédios que determinam esforços e investimentos voltados a inovações específicas devem ser preteridos em relação a remédios que buscam preservar incentivos para o desenvolvimento de inovações, os quais, por sua vez, também devem considerar outros fatores alheios à correlação entre pressões competitivas e estímulos à inovação.por
dc.description.abstractThere is certain consensus on the notion that innovations bring welfare gains that need to be considered in competition analysis and that the neoclassical economics’ static model of perfect competition shall be overcome for a comprehensive understanding of innovation in antitrust. The issue lies in defining how, when, and how much the enforcement of antitrust law should intervene in shaping market economy to preserve incentives to the development of innovation. There is no consensus in this respect, but a plurality of theories, doctrinal prescriptions and practical experiences pointing towards tortuous, complex and, invariably, uncertain paths. Bringing the debate to the Brazilian jurisdiction, this research analyzes how the balance of incentives to innovate is taken into consideration in the case law of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) where the intersection between innovation and antitrust is embedded on even more acute uncertainties: the review of mergers that entail competition concerns. With no crystal ball or futurology, understanding the effects of an economic concentration on innovation incentives is a tremendously complex challenge, but one that must be faced routinely by CADE in its merger control activities. In this context, this work intends to address the following research question: how have the expected impacts on innovation incentives influenced the review of mergers cleared with restrictions by CADE since the enactment of the Brazilian Antitrust Law? The detailed examination of ten precedents that fall within the perimeter outlined for the research allows for a series of observation and proposals that could contribute to antitrust enforcement in this regard. In summary, it is argued that (i) the definition of innovation in each specific case is fundamental for the proper understanding of the impacts of an economic concentration on the incentives to develop innovations; (ii) the different theories of harm involving innovation in the Brazilian practice would benefit from greater systematization efforts; (iii) pro-competitive aspects related to the launching of innovations deserve further inquiry in merger control; and (iv) remedies that determine efforts and investments aimed at specific innovations should not be favored over remedies that seek to preserve incentives for the development of innovations, which, in turn, should also consider other factors unrelated to the correlation between competitive pressures and incentives for innovation.eng
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/33816
dc.language.isopor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.subjectCompetition laweng
dc.subjectInnovationeng
dc.subjectTechnologyeng
dc.subjectDynamic efficiencieseng
dc.subjectAntitrust policyeng
dc.subjectDireito da concorrênciapor
dc.subjectInovaçãopor
dc.subjectTecnologiapor
dc.subjectEficiências dinâmicaspor
dc.subjectPolítica antitrustepor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataDireito antitrustepor
dc.subject.bibliodataConcorrência - Brasilpor
dc.subject.bibliodataComércio - Restriçõespor
dc.subject.bibliodataInovações tecnológicaspor
dc.titleIncentivos à inovação no Direito da Concorrência sem bola de cristal: análise de atos de concentração aprovados com restrições pelo CADE em 10 anos de vigência da Lei nº 12.529/2011por
dc.typeDissertationeng
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