Arbitragem e administração pública: a escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a administração pública direta
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Data
2016-11
Autores
Orientador(res)
Schmidt, Gustavo da Rocha
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Resumo
O presente trabalho analisa o processo de escolha das Câmaras Arbitrais nas arbitragens em que a Administração Pública Direta configure como parte. O objetivo central é descrever os principais obstáculos teóricos e práticos decorrentes do silêncio da reforma da Lei de Arbitragem quanto ao processo a ser realizado para a referida escolha. O estudo resgata as regras presentes na dinâmica de contratação por parte da Administração Pública Direta e busca verificar sua compatibilidade com o instituto da arbitragem.