Ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados: estudo empírico e recomendações de aprimoramento
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2025-09
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Resumo
Este policy paper examina o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, com base em pesquisa desenvolvida pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio em 2024. O documento contextualiza a relevância crescente da agenda de qualidade regulatória, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo normativo. O estudo sistematiza evidências empíricas sobre a aplicação dessas ferramentas pelo CNSP e pela Susep, apresentando resultados sobre seus objetivos, desafios e limitações institucionais, bem como as percepções do setor regulado. Além da síntese dos achados de três relatórios anteriores, o policy paper avança ao formular recomendações para aumentar a transparência, aprimorar a coordenação institucional e qualificar o uso das ferramentas regulatórias no setor de seguros. Ao final, conclui que tais medidas podem contribuir para um ambiente regulatório mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais.