A Lei 14.181/2021 e as práticas jurídicas para prevenção e tratamento dos consumidores superendividados
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Data
2025-06-24
Autores
Orientador(res)
Fabiani, Emerson
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Resumo
O presente estudo analisou 346 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no período dos primeiros anos de vigência da Lei nº 14.181/2021, especificamente nos recursos de apelações cíveis e agravos de instrumento interpostos no contexto de ações de repactuação de dívidas, com a finalidade de responder à pergunta: como a lei do superendividamento está sendo aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)? Para além disso, a pesquisa objetivou compreender se os entendimentos dos julgadores sobre os novos mecanismos de proteção do consumidor superendividado estavam conseguindo assegurar a política pública de prevenção e tratamento do superendividamento. A metodologia adotada consistiu na triagem e categorização dos fundamentos dos acórdãos. Os dados revelam padrões de julgamentos extremamente restritivos por parte do Judiciário paulista, o que indica uma assimetria entre o escopo protetivo da nova legislação e sua aplicação prática, especialmente em sede liminar. Conclui-se que, embora a Lei do Superendividamento tenha avançado no reconhecimento da vulnerabilidade agravada do consumidor superendividado e na criação de instrumentos para sua proteção, a sua efetividade depende de uma mudança de paradigma judicial quanto à interpretação do mínimo existencial, à ruptura das formalidades dos contratos de concessão de crédito, à priorização da conciliação e a garantia do crédito responsável e da educação financeira. A análise crítica desses achados fornece subsídios relevantes sobre os desafios a serem superados e oportuniza a apresentação de recomendações práticas, como alterações legislativas, reinterpretação de institutos processuais clássicos e adoção de medidas multidisciplinares mais alinhadas aos objetivos conciliatórios da legislação.