Securitização de recebíveis do agronegócio e regulação por gatekeepers
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Data
2018
Autores
Orientador(res)
Prado, Viviane Muller
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Resumo
Este trabalho analisa a disciplina normativa das agências de classificação de risco (Instrução-CMV nº 521), no contexto da securitização de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs). Trata, portanto, de um trabalho que explica a relação entre peculiaridades econômicas de determinado setor (no caso, o agronegócio) e os mecanismos jurídicos de regulação (no caso, as agências de rating na securitização de CRAs). Apesar de seu objeto de pesquisa ser específico, este trabalho permite o leitor compreender como a forma de regular dado mercado deve ser uma escolha compatível com os incentivos e riscos dos agentes deste mercado. Para tanto, este artigo explica como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução-CVM nº 521, impôs às agências de classificação de risco a função de gatekeeper e como esta função deve ser aplicada ao agronegócio.