Relatório de Extensão: responsabilidade do município de São Paulo em relação a ADPF 976
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2024-08
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Resumo
O presente trabalho é resultado das atividades de extensão desempenhadas no primeiro semestre de 2024 pelo Projeto de Extensão O Direito na Rua (PEDRU) da FGV Direito SP. O objetivo deste documento é orientar e contribuir com a gestão pública, movimentos sociais e entidades que atuam junto à população em situação de rua sobre os pontos levantados pela ADPF 976 como essenciais para efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua no âmbito da competência municipal. Sabemos que existem outros direitos que são de responsabilidade e competência dos municípios, porém o recorte realizado teve como base os elementos elencados no bojo da decisão liminar da ADPF 976 e os dados se referem à cidade de São Paulo.