Arranjos contratuais e societários para enquadramento na autoprodução de energia elétrica: base normativa, regularidade e risco de descaracterização
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Data
2024-07-02
Autores
Orientador(res)
Pinto Junior, Mario Engler
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Resumo
O presente trabalho tem por objeto analisar e discutir a regularidade da adoção de arranjos contratuais e societários que viabilizam o enquadramento de consumidores de energia elétrica como autoprodutores de energia, fazendo jus aos benefícios decorrentes, sem a necessidade de relevante aporte da capital próprio no projeto. Essa análise se mostra pertinente dada a crescente importância dessas estruturas na expansão da capacidade instalada de geração de energia elétrica no país, e também em razão dos recentes debates acerca do Projeto de Lei nº 414, de 2021, que trazia limitações à adoção de arranjos societários e contratuais para a autoprodução e acalorou as discussões acerca da regularidade de tais estruturas. Ainda, mostrase importante analisar a competência da ANEEL para discutir, questionar e, eventualmente, desconstituir os arranjos discutidos. Para tanto, o presente trabalho passa pela análise das estruturas atualmente utilizadas pelo mercado; da legislação vigente acerca da autoprodução, em suas diferentes modalidades; dos incentivos econômicos à autoprodução vigentes e sua natureza jurídica; e, por fim, pela composição dessas diferentes análises para a verificação da adequação, ou não, dos arranjos frente à matriz normativa correspondente. Pretende-se, assim, apresentar conclusões acerca da regularidade dos arranjos contratuais e societários utilizados pelo mercado para enquadramento como autoprodutor, e tecer recomendações acerca da adoção de tais estruturas.