A arbitragem como método alternativo de solução de conflitos em matéria tributária e aduaneira no Brasil

Abstract

A arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, destaca-se, cada vez mais, no cenário jurídico atual, devido à ineficácia das vias tradicionais estatais em conferir respostas mais adequadas à sociedade como um todo. Não apenas a morosidade corrobora para a busca de alternativas, mas também a ausência de uma justiça especializada em matéria tributária e aduaneira que garanta decisões mais técnicas e, consequentemente, promova a justiça tributária. Com a superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o reconhecimento da arbitrabilidade de matérias sensíveis, o estímulo à promoção da arbitragem tributária e aduaneira tem se tornado uma realidade, não apenas no Brasil, mas também em outros ordenamentos jurídicos estrangeiros. O pioneirismo português corrobora para que discussões mais concretas ganhem destaque, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto aos desafios a serem enfrentados e as benesses da implementação da via arbitral em sede de matéria tributária e aduaneira, tais quais a concretização dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Diante do cenário atual, no qual se presencia um colapso das vias judiciais, tornando o Poder Judiciário ineficaz para proferir uma resposta adequada aos contribuintes e ao Fisco, além do amadurecimento doutrinário, o modelo de arbitragem tributária e aduaneira, tomando como paradigma o exitoso lusitano, feitas as adequações necessárias à realidade do ordenamento jurídico brasileiro, torna-se uma solução concreta, ainda que parcial, consistindo em uma alternativa às vias tradicionais estatais, defendido ao longo deste trabalho apresentado.

Arbitration, as an alternative means of resolving disputes, increasingly stands out in the current legal scenario, due to the ineffectiveness of traditional state channels in providing more appropriate responses to society as a whole. Not only is the delay corroborating the search for alternatives, but also the absence of a specialized court in tax and customs matters that guarantees more technical decisions and, consequently, promotes tax justice. With overcoming the dogma of unavailability of tax credit and, consequently, the recognition of the arbitrability of sensitive matters, the encouragement to promote tax and customs arbitration has become a reality, not only in Brazil, but also in other foreign legal systems. Portuguese pioneering spirit supports more concrete discussions to gain prominence, especially in the Brazilian legal system, mainly regarding the challenges to be faced and the benefits of implementing the arbitration route in tax and customs matters, such as the realization of fundamental rights of access to justice and the reasonable duration of the process. Given the current scenario, in which there is a collapse of judicial channels, making the Judiciary ineffective in providing an adequate response to taxpayers and the Tax Authorities, in addition to doctrinal maturity, the model of tax and customs arbitration, taking the successful Portuguese model as a paradigm , having made the necessary adjustments to the reality of the Brazilian legal system, it becomes a concrete solution, albeit partial, consisting of an alternative to traditional state channels, defended throughout this work presented.