Transações tributárias estaduais

Abstract

Apresentação dos resultados de estudo elaborado pelo Núcleo de Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP), com o objetivo de identificar a adoção da transação tributária pelos estados e pelo Distrito Federal, com destaque para as características centrais das respectivas normas instituidoras. O relatório sumariza os principais aspectos das normas, permitindo ao leitor e à leitora uma visão organizada do instituto, com as indicações legislativas respectivas. No âmbito da reforma dos tributos sobre o consumo, foram ainda abordados aspectos relativos aos desafios da implementação da transação tributária no contexto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela EC n. 132/2023.