A implementação do voto plural nas sociedades anônimas e seus efeitos nas relações de poder entre controladores e minoritários
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Bastos Filho, Claudio Luiz de Miranda Bastos
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Resumo
O presente trabalho analisa a implementação do voto plural nas sociedades anônimas brasileiras, instituto introduzido pela Lei nº 14.195/2021. O voto plural é examinado como um mecanismo que permite a desproporcionalidade entre os direitos políticos e a participação no capital social, com o objetivo de facilitar a captação de recursos por parte das companhias sem a diluição do poder de controle dos acionistas fundadores ou controladores. O trabalho inicia com o estudo do regime tradicional de voto, o princípio majoritário e a figura do acionista controlador e minoritário. Em seguida, apresenta a definição, origem, evolução histórica do voto plural e sua regulação no Brasil, delineando as condições e limitações atuais de sua aplicabilidade. É realizada uma análise crítica da aplicação do instituto no direito brasileiro, ponderando suas vantagens versus desvantagens e examinando comparativamente o direito estrangeiro e o papel regulador da CVM. O estudo foca nos impactos práticos do voto plural nas companhias e no mercado de capitais, com especial atenção aos efeitos nas relações de poder entre acionistas controladores e minoritários. Por fim, o trabalho aborda a tensão jurídica entre o risco de abuso do poder de controle, inerente à desproporção de direitos, e o incentivo à competitividade do mercado de capitais. Conclui-se que apesar da introdução do voto plural no ordenamento jurídico levantar controvérsias seus efeitos só poderão ser analisados mais detidamente no futuro.