A prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes

Data
2023-09-29
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Resumo

Este estudo foi selecionado entre os Destaques da Fundação Getulio Vargas em 2023 pela Comissão de Pesquisa e Inovação. A Constituição Federal (CF) de 1988 assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Seu sentido e alcance são influenciados e moldados pela forma como os tribunais interpretam os direitos das crianças e dos adolescentes. Contudo, esses avanços não permeiam todas as áreas de modo uniforme e enfrentam grandes desafios provenientes dos próprios tribunais.


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