A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

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2017

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Resumo
O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões.

Descrição

Palavras-chave

Concession General authorization regime for concession Law 8.987/1995 Procurement Concessão Autorização de estudos Lei nº 8.987/1995 Licitação

Assunto

Concessões administrativas

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/19429

Coleções

FGV DIREITO RIO - Produção Intelectual em Bases Externas

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