Contratos de transferência de tecnologia: interseções e limites entre a propriedade intelectual e o direito antitruste à luz da jurisprudência do CADE
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Rodrigues, Isabel Cristina Veloso de Oliveira
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Resumo
Este artigo pretende identificar como o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tem abordado a interseção entre os direitos antitruste e de propriedade intelectual em casos de contratos de transferência de tecnologia, considerando o aparente antagonismo inerente entre os dois regimes jurídicos: enquanto o antitruste busca preservar a concorrência e a pluralidade de agentes em um mesmo mercado, a propriedade intelectual se fundamenta na concessão de exclusividade para proteger e incentivar os investimentos inovativos. A pesquisa se inicia com uma revisão crítica da literatura especializada acerca de ambos os sistemas e sobre a natureza jurídica dos contratos de transferência de tecnologia. Estabelecidas essas premissas, o artigo passa a examinar a jurisprudência da autarquia sobre os contratos de transferência de tecnologia desde o início da vigência da Lei nº 12.529/2011, identificada por meio de consulta pública ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da autarquia e, posteriormente, sistematizada em planilha específica para a análise individual dos casos. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CADE tenha apreciado casos envolvendo esse tipo de contrato nos últimos anos, a autarquia não identificou, nesses casos, efeitos concorrenciais que justificassem um posicionamento explícito sobre um eventual conflito entre exclusividade de propriedade intelectual e proteção à concorrência.