Contratos de transferência de tecnologia: interseções e limites entre a propriedade intelectual e o direito antitruste à luz da jurisprudência do CADE

Abstract

Este artigo pretende identificar como o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tem abordado a interseção entre os direitos antitruste e de propriedade intelectual em casos de contratos de transferência de tecnologia, considerando o aparente antagonismo inerente entre os dois regimes jurídicos: enquanto o antitruste busca preservar a concorrência e a pluralidade de agentes em um mesmo mercado, a propriedade intelectual se fundamenta na concessão de exclusividade para proteger e incentivar os investimentos inovativos. A pesquisa se inicia com uma revisão crítica da literatura especializada acerca de ambos os sistemas e sobre a natureza jurídica dos contratos de transferência de tecnologia. Estabelecidas essas premissas, o artigo passa a examinar a jurisprudência da autarquia sobre os contratos de transferência de tecnologia desde o início da vigência da Lei nº 12.529/2011, identificada por meio de consulta pública ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da autarquia e, posteriormente, sistematizada em planilha específica para a análise individual dos casos. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CADE tenha apreciado casos envolvendo esse tipo de contrato nos últimos anos, a autarquia não identificou, nesses casos, efeitos concorrenciais que justificassem um posicionamento explícito sobre um eventual conflito entre exclusividade de propriedade intelectual e proteção à concorrência.

This article aims to investigate how the Administrative Council for Economic Defense (CADE) has approached the intersection between antitrust and intellectual property law in cases involving technology transfer agreements, given the seemingly inherent antagonism between these two legal frameworks: whereas antitrust law aims to safeguard competition and ensure a plurality of market actors, intellectual property law rests upon the grant of exclusivity as an instrument for protecting and incentivising innovative investments. The research begins with a critical review of the specialised literature on both systems and on the legal nature of technology transfer agreements. Once these analytical premises are established, the article proceeds to examine the authority’s case law on technology transfer agreements since the enactment of Law No. 12.529/2011. This jurisprudence was identified through a public search of CADE’s Electronic Information System (SEI) and subsequently systematised in a dedicated spreadsheet for the individual assessment of each case. The findings indicate that, although CADE has reviewed cases involving this type of agreement in recent years, the authority did not identify competitive effects that would warrant an explicit stance on a potential conflict between intellectual property exclusivity and competition protection.