Guerra fiscal e aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a modulação dos efeitos relativos a concessão de benefícios fiscais
Carregando...
Data
2015
Orientador(res)
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Descrição
Publicado no blog do Supremo em Pauta do Estadão em 16 março 2015