Custos da arbitragem em contratos de franquia: transparência, eficiência e propostas de aprimoramento à luz da lei 13.966/2019
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Gabbay, Daniela Monteiro
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Resumo
A presente dissertação investiga em que medida a falta de transparência sobre custos de arbitragem em contratos de franquia — sobretudo em micro e pequenas franquias — amplia assimetrias informacionais e afeta a tomada de decisão do franqueado. Parte-se de um exame do marco normativo (Lei 13.966/2019 e Lei 9.307/1996) e de jurisprudência selecionada (STJ e TJSP), aliado a análise documental de regulamentos e tabelas públicas de custas, para construir cenários comparativos de custo e de alocação de despesas. A pesquisa propõe um instrumento padronizado de disclosure a ser anexado à COF e indica ajustes procedimentais que podem aumentar previsibilidade financeira em disputas típicas do franchising, sem pretensão de generalização. Como contribuição, oferece critérios operacionais para a avaliação pré-contratual de riscos e uma agenda de aprimoramento (regulatória e de mercado) voltada à segurança jurídica e ao equilíbrio contratual, com atenção às particularidades econômicas do segmento de menor porte.