A necessidade de previsibilidade e certeza dos impostos sobre o patrimônio
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Data
2023-11
Autores
Orientador(res)
Bifano, Elidie Palma
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Resumo
A insegurança jurídica no Brasil é tema há muito debatido e tormentoso, que abala a necessária certeza e previsibilidade da tributação, tão valorizada e pouco proporcionada aos contribuintes. Considerando a relevância que os bens gravados pelos impostos sobre o patrimônio têm no mundo dos negócios, a incerteza e a falta de previsibilidade desses impostos afastam investidores, diante da insegurança nos critérios de definição do preço e do custo de aquisição e manutenção do patrimônio. O clima de animosidade e beligerância entre o Fisco e o contribuinte, além da instabilidade das normas e da jurisprudência, agrava a incerteza e a falta de previsibilidade do montante que o contribuinte precisa despender ao longo dos anos para manter sua propriedade. O presente trabalho se propõe a estudar casos concretos envolvendo impostos sobre o patrimônio que acabaram por violar princípios constitucionais tributários, em especial a Segurança Jurídica. Para tanto, são analisados os fundamentos da cobrança de cada espécie de imposto sobre o patrimônio e os princípios constitucionais tributários aplicáveis, para concluir que a solução passa necessariamente pelo respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima.