Regulação e concorrência no acesso aos terminais aquaviários de movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, gasodutos de transporte e terminais de GNL
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Data
2026-03-20
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Pinheiro, Armando Castelar
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Resumo
A questão central (problema de pesquisa) que a tese busca responder é: se (e como) deve o Estado brasileiro regular as condições de acesso aos terminais de GNL e aos terminais aquaviários de movimentação de petróleo, de seus derivados e de biocombustíveis? A hipótese investigada é a de que essas infraestruturas não podem ser presumidas como infraestruturas essenciais, devendo haver caracterização do mercado relevante em que estão inseridas e a existência de recusas de contratar com fechamento de mercado caso a caso. Para se responder à pergunta de pesquisa, analisa-se a regulação da ANP para os terminais aquaviários de movimentação de derivados de petróleo, assim como examinam-se as discussões em curso para a regulação dos terminais de GNL. Conforme a ANP, o acesso aos terminais de GNL só faz sentido mediante sua conexão à malha de transporte, motivo pelo qual se analisa sua regulação de acesso. Essa regulação se baseia na premissa de que essas instalações são infraestruturas essenciais, conforme interpretação da ANP em relação aos artigos 28 da Lei 14.134/2021 e 58 da Lei 9.478/1997. A tese contesta a premissa de que esses ativos se enquadrem indistintamente na referida teoria. Assim, a contribuição principal da tese é a conclusão de que essas instalações não podem ser indiscriminadamente presumidas como infraestruturas essenciais, ainda que possa haver exceções, conforme análise caso a caso do mercado relevante em que estejam inseridas. A tese conta com cinco capítulos, além de uma seção de introdução e outra de conclusão. O primeiro capítulo analisa os mercados e as políticas públicas do setor regulado de gás natural. O segundo discute as infraestruturas do setor de óleo e gás sob os prismas da regulação e da defesa da concorrência. O terceiro aborda a regulação dos terminais aquaviários de movimentação de petróleo e seus derivados. O quarto aborda a questão do acesso aos gasodutos de transporte. O quinto discute a regulação de acesso aos gasodutos de escoamento, unidades de processamento de gás natural e terminais de GNL. A metodologia adotada na tese envolve: i) pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, da legislação aplicável e de documentos técnicos produzidos por órgãos públicos com competência sobre a matéria; ii) levantamento de dados secundários relativos à cadeia produtiva do gás natural; iii) análise das políticas públicas Gás para Crescer, Novo Mercado de Gás, Gás para Empregar e Abastece Brasil; iv) análise da jurisprudência do CADE; e v) análise de conteúdo das consultas públicas ANP nº 01/2020, ANP nº 27/2021 e Prévia ANP nº 01/2023. Conclui-se que, na documentação que serviu de embasamento para a construção das regras de acesso a essas infraestruturas, não há comprovação de que os terminais da cadeia de óleo e gás sejam infraestruturas essenciais.