Análise do Caso Anfape e reflexões sobre os desenhos industriais no setor automotivo
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Data
2021-12-16
Autores
Orientador(res)
Cordovil, Leonor Augusta Giovine
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Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo a análise jurídica dos direitos de desenho industrial no setor automotivo brasileiro. Nesse sentido, uma análise crítica da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) será realizada, bem como da sua tênue relação com o Direito Concorrencial, no que diz respeito ao suposto efeito de fechamento do mercado secundário (aftermarket) de autopeças, devido às limitações impostas pela legislação vigente. Para melhor expor os argumentos, objeto deste trabalho e como suporte para a proposta de lege ferenda, será realizada a análise do caso “Anfape”, processo administrativo que tramitou no CADE entre 2007 e 2018, tendo como discussão o exercício dos direitos de desenhos industriais detidos por montadoras de veículos, em contrapartida à restrição de acesso ao mercado secundário de autopeças por fabricantes independentes e, consequentemente, a limitação da liberdade de escolha por parte dos consumidores.