RE nº 1348288 - Incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca - ABAPI
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2025-11-05
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Resumo
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas. A presente petição trata: (i) dos efeitos tributários sobre a incidência do ISS sobre os contratos de licenciamento e cessão de marca; (ii) do conceito de serviço de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (iii) da incidência de ISS sobre softwares; (iv) da incidência de ISS sobre o leasing financeiro; (v) da incidência de ISS sobre contratos de franquia; (vi) da incidência de ISS sobre planos de saúde; (vii) da não incidência de ICMS sobre as operações com marca. Por fim, a petição requer que seja declarada a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a cessão de marca.