O controle judicial de validade do acordo de colaboração premiada
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Grandis, Rodrigo de
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Resumo
A presente pesquisa tem por objeto o ato judicial de homologação do acordo de colaboração premiada, propondo uma análise dogmática de seu conteúdo. Defende-se ser aplicável aos acordos a teoria do negócio jurídico, de matriz civilista, afastando-se argumentos contrários a esse intercâmbio dogmático, tidos como ultrapassados em razão dos influxos constitucionais que oxigenaram o direito civil e o capacitaram para o tratamento de situações existenciais no âmbito de negócios jurídicos. Nessa perspectiva, identificado o escopo legal do ato de homologação – o controle de juridicidade da avença – propõe-se, partindo-se da estratificação dos elementos do negócio jurídico, uma análise dos aspectos de validade do acordo de colaboração premiada, com especial enfoque na legitimação para sua celebração, defendendo-se a constitucionalidade da atuação do delegado de polícia, na juridicidade de seu objeto, afirmando-se a limitação das sanções premiais penais àquelas expressamente previstas em lei, e na declaração livre de vontade, com aplicabilidade plena dos vícios de consentimento previstos no Código Civil ao acordo de colaboração premiada. Além disso, sob o prisma processual, são analisadas a competência para o ato de homologação, defendendo-se que deve haver coincidência entre o órgão judicial que homologa o acordo de colaboração premiada e o órgão judicial que julgará o mérito de eventual denúncia oferecida contra o colaborador, e os limites de cognição do magistrado sobre o conteúdo do acordo por ocasião da homologação, afirmando-se que o juiz deve se ater de forma estrita à análise dos aspectos de juridicidade da avença.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal econômico Colaboração premiada Negócio jurídico Homologação Validade Partes Objeto Forma Declaração de vontade Poder Democracia Legitimação Competência Economic criminal law Turn into states evidence Contract Ratification Validity Subjects Object Legal form Will manifestation Power Democracy Legitimacy Jurisdiction