Os limites do direito na criminalização de violência de gênero: a positivação de revenge porn no Brasil
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Data
2018
Autores
Orientador(res)
Fabris, Lígia
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Resumo
A elaboração de projetos legislativos que versam sobre a criminalização da divulgação de material íntimo não-consentido parece ser resposta a dois eventos trágicos onde jovens, vítimas dessa violência, cometeram suícidio. Cinco anos após esses eventos o Poder Legislativo Federal produziu uma legislação específica sobre o tema, entretanto a criminalização é suficiente para dar uma resposta adequada a esse problema que parece inerente a era digital? A partir da nova legislação, da análise de políticas públicas, das vantagens e desvantagens da criminalização e verificação dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende-se testar a hipótese de que a solução oferecida pelo direito não é suficiente para solucionar ou ainda minimizar os danos desta violência de gênero.