Políticas públicas de segurança no Brasil. As dinâmicas dos convênios celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Brasil: um estudo comparativo de governos (2008-2022)
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Data
2023-12-12
Autores
Orientador(res)
Lui, Lizandro
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Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar as transferências voluntárias de recursos orçamentários da União celebradas por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública com os entes subnacionais no período de 2008 a 2022. A pesquisa baseia-se em análise documental e análise de conteúdo de dados de acesso público extraídos da Plataforma Mais Brasil. A dissertação está dividida em dois capítulos. O primeiro é conduzido a partir das teorias que versam sobre as políticas de segurança pública, instrumentos de políticas públicas e coordenação. Durante o período de estudo, observou-se que os recursos foram direcionados para quatro grandes áreas: segurança pública, proteção social, aprimoramento da execução penal e acesso à justiça. Os estados da Região Sudeste e Sul se destacaram como os maiores beneficiados pelas transferências voluntárias da União. Além disso, uma mudança significativa ocorreu no financiamento dos convênios, com o Congresso Nacional emergindo como um dos principais financiadores dos convênios celebrados a partir de 2016. Entende-se que o empenho orçamentário e financeiro é crucial para o sucesso das políticas públicas. Nesse sentido, o segundo capítulo é destinado a estudar as mudanças institucionais, frequentemente ocorridas durante mudanças de governos, que introduzem disputas pela distribuição de recursos devido à alteração da situação atual. O estudo investigou as mudanças institucionais nas políticas de segurança pública durante os mandatos presidenciais de Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Analisando as transferências voluntárias da União realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2008 e 2022, verificou-se que as políticas de segurança pública mantiveram certa estabilidade ao longo desse período, com ausência de alterações significativas, exceto pela mudança na origem dos recursos, que passou a ser predominantemente do Poder Legislativo a partir de 2016. Argumentamos que o aumento do interesse parlamentar pela segurança pública, a eleição de policiais e militares em cargos eletivos, juntamente com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) indica a inauguração de um novo paradigma das políticas de segurança pública. Conclui-se também que a coordenação adequada das ações e a atenção às mudanças institucionais são essenciais para garantir a eficácia das políticas de segurança pública e a distribuição eficiente de recurso para evitar sobreposição de recursos e vazios assistenciais. Torna-se crucial que o Governo Federal coordene adequadamente as ações decorrentes da celebração de convênios.