Financial market self-regulation in Brazil: legal disruption between market, law and politics
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2020
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Resumo
Este artigo considera a autorregulação como um meio de disrupção legal em nível nacional e internacional. No âmbito nacional, a autorregulação desafia a noção centrada no Estado como única fonte legítima de coerção e produção do direito. Do ponto de vista internacional, o artigo ressalta que a autorregulação brasileira cresceu sob a influência da internalização de padrões criados por órgãos privados de governança transnacional. Em primeiro lugar, este artigo argumenta que a autoregulação pode impor desafios jurídicos e políticos ao modelo tradicional de fontes de direito. Em segundo lugar, propõe medidas para mitigar os conflitos de interesses impostos pela criação e aplicação de regras por entidades privadas.