An analysis of audit opinions issued by the Piauí Court of Accounts on local governments' financial reports

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Data
2022-06-02
Orientador(res)
Cardoso, Ricardo Lopes
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Resumo

Objetivo – As Assembleias Legislativas, com o apoio dos tribunais de conta, têm a responsabilidade de fiscalizar as prestações de conta dos chefes do executivo dos municípios, incluindo seus relatórios financeiros. Os tribunais de conta têm a obrigação constitucional de emitir um relatório denominado parecer prévio, com uma sugestão de voto ao Poder Legislativo, sobre como julgar as contas do executivo. O objetivo desse estudo é analisar os pareceres emitidos e suas inconsistências, a respeito da administração municipal. A literatura atual sobre tribunais de conta sugere que existe certa influência política no controle externo das financias públicas. Apesar de alguns estudiosos verem essa influência de forma negativa, há também aqueles que creem que tal fato faça parte das “regras do jogo” e que a própria natureza de instituições de auditoria governamental é política e seus processos são, portanto, políticos. Sem embargo, o foco desta pesquisa é investigar qualitativa e quantitativamente as inconsistências listadas pelos tribunais de conta e testar se de fato pode existir alguma indicação de viés político nos processos internos de produção dos pareceres prévios pelos mesmos. Mais especificamente, esse estudo testa a seguinte questão de pesquisa: As decisões das diferentes esferas dos tribunais de conta são influenciadas por fatores políticos? Metodologia – Neste estudo eu analisei os pareceres prévios emitidos pelo tribunal de contas do estado do Piauí (TCE-PI) a respeito das contas do executivo municipal para o ano fiscal que se encerrou em 31 de dezembro de 2017. Eu trago uma análise de conteúdo da lista de inconsistências para cada município deste estado e das sugestões de voto que o tribunal proferiu ao poder legislativo. Na abordagem quantitativa (teste não paramétrico de Wilcoxon, Teste Z, Regressão Logit, e Data Visualization), eu testei as hipóteses relacionadas à questão de pesquisa acima mencionada. Resultados – Nos testes, eu pude encontrar indicativos de que os relatores, que são conselheiros politicamente apontados como tal, são mais lenientes quando comparados aos auditores técnicos, assim como comparando-se os relatores com a maioria do colegiado. O parecer prévio (relatório final emitido por um tribunal de contas) lista um número significantemente inferior de inconsistências que os relatórios internos predecessores. Além disso, ao investigar as decisões proferidas pelos relatores e pelos colegiados, conclui-se que na maioria dos casos o colegiado seguiu a decisão dos relatores, com a exceção apenas nos casos em que as contas do município traziam a sugestão de rejeição, cujo mudança poderia ser apenas de melhora (tornar-se sugestão de aprovação). Ao testar influência política nas decisões do tribunal, não houve confirmação estatística para as hipóteses de que diferenças políticas entre o prefeito e aquele responsável pela auditoria (relator ou colegiado) afeta a decisão final do tribunal de contas. No entanto, uma análise dos dados nos dá alguns insights sobre como uma orientação política pode se comportar ao compará-la com outra. Outrossim, também não houve confirmação de que o resultado dos pareceres prévios ou que a escolha de municípios a serem auditados podem ser influenciados pelo fato de o prefeito ter suporte majoritário na Assembleia Legislativa. Limitações – Seria interessante que pesquisas futuras aumentassem a amostra aqui analisada (isto é, analisar municípios de outros estados e de anos diferentes), especialmente com a automação atual na esfera da análise de dados. Outras limitações deste estudo referem-se à falta de um entendimento mais compreensivo sobre as rotinas e processos de auditoria governamental, ficando limitado a uma análise documental de três relatórios produzidos pelo tribunal de contas. Estudos subsequentes poderiam preencher essa lacuna ao investigar se essas variáveis exercem alguma influência nas sugestões emitidas pelos tribunais de contas. Outras direções de pesquisa poderiam gerar mais insights sobre o comportamento das Assembleias Legislativas em aceitar a sugestão dos tribunais de conta e o papel desempenhado pelos tribunais de conta em seus julgamentos. Contribuições práticas e sociais – Ter um melhor entendimento das determinantes e do processo de emissão de sugestões de auditoria e relatórios dos tribunais de conta deixará uma importante contribuição à parte da ciência que busca investigar e melhorar as organizações da administração pública no Brasil e no mundo. Este estudo servirá de um ponto inicial importante para pesquisas futuras nesta área. Não obstante, quaisquer ferramentas que possamos utilizar para tornarmos as instituições públicas mais transparentes serão úteis em criar mais valor ao contribuinte, facilitando uma melhor alocação de recursos e, consequentemente, reduzindo as desigualdades sociais. Originalidade – A esfera dos tribunais de conta não é vastamente explorada na literatura de administração pública, especialmente se adentramos nos determinantes de suas recomendações emitidas. Há pouca contribuição ao exame mais profundo das inconsistências listadas em seus relatórios, ou o que guia essas instituições a decidir por uma sugestão ou outra (isto é, aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição). Além disso, a literatura sobre filiação política dentro das cortes e chefes do executivo é escassa. Espero que este estudo possa contribuir aos conhecimentos existente sobre tribunais de conta e trazer uma luz aos seus processos decisórios.


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