Distinção de gênero à luz da tributação no Brasil: um policy design para redução de desigualdades
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Data
2023-08-25
Orientador(res)
Araujo, Ana Clarissa Masuko dos Santos
Meira, Liziane Angelotti
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Resumo
O presente trabalho apresenta uma revisão de literatura, baseada na pesquisa bibliográfica de livros e artigos publicados que se relacionam ao tema “Distinção de gênero à luz da Tributação no Brasil – um policy design para redução de desigualdades”. Relata a evolução histórica da luta das mulheres contra a discriminação e pelo direito à isonomia, apontando que ainda é premente a necessidade de uma advocacy para implementar medidas efetivas que possam minimizar o impacto da desigualdade tributária de gênero no país, através de um novo desenho de políticas públicas que assegure o cumprimento de um objetivo de Estado, garantido pela Constituição Federal: “tratar igualmente os iguais”.